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Jurisprudência

10/08/2020

Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo abordam o terceiro setor

 

Realizada entre os dias 3 e 7 de agosto de 2020 pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), a I Jornada de Direito Administrativo aprovou enunciados que tratam diretamente do terceiro setor. São eles:

Enunciado 5: O conceito de dirigentes de organização da sociedade civil estabelecido no artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal n. 13.019/2014 contempla profissionais com a atuação efetiva na gestão executiva da entidade, por meio do exercício de funções de administração, gestão, controle e representação da pessoa jurídica, e, por isso, não se estende aos membros de órgãos colegiados não executivos, independentemente da nomenclatura adotada pelo estatuto social.

Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc. IX, c/c art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.790/1999 apenas se refere à esfera federal, não abrangendo a qualificação como OS nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
 
Dentre os demais enunciados aprovados, há outros que versam sobre o processo administrativo e os contratos firmados pela Administração Pública, em geral, e que podem ser úteis às entidades sociais em suas relações com o Poder Público.
 
Confira-se o teor dos quarenta enunciados aprovados na I Jornada de Direito Administrativo neste arquivo.
 
 
 
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