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10/09/2020

[LIVE] "Fiscalização do Terceiro Setor pelo MP: acompanhamento das entidades de interesse social" está disponível no canal da Escola Superior do MPPR no YouTube

 

No dia 19 de agosto de 2020, a Escola Superior do MPPR, em parceria com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor (CAOP CFTS) e o Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, realizou a Live “Fiscalização do Terceiro Setor pelo MP: acompanhamento das entidades de interesse social”.

O evento contou com a participação do Professor e Procurador de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios José Eduardo Sabo Paes, profundo conhecedor da matéria e um dos maiores especialistas brasileiros, que compartilhou a sua experiência e percepções sobre a atividade de acompanhamento das entidades de interesse social pelo Ministério Público na área do Terceiro Setor.

No formato de sabatina conduzida pelo Dr. Eduardo Cambi, Coordenador da Escola Superior do MPPR, seguida por debates promovidos pela Dra. Terezinha de Jesus Souza Signorini, Coordenadora do CAOP CFTS, e pelo Dr. Fernando da Silva Mattos, integrante da Coordenadoria de Assuntos Institucionais da Procuradoria-Geral de Justiça, o encontro tratou da posição de destaque ocupada pelas entidades do Terceiro Setor na sociedade, mormente nesse momento histórico de crises, e, consequentemente, da importância do trabalho do Ministério Público no acompanhamento dessas instituições.

“A sociedade tem um relevo muito grande e as políticas públicas não só podem como devem ser executadas por entidades privadas com fins lucrativos e sem fins lucrativos, então, há esse espaço consagrado para a atuação dessas entidades associativas e fundacionais”, disse o Dr. José Eduardo.

Em sua fala, o Professor esclareceu que a atividade de acompanhamento exercida pelo Ministério Público na área do Terceiro Setor deve partir da compreensão do seu papel como órgão de controle.

Missão essa que perpassa por necessária aproximação entre o promotor de Justiça e as entidades sociais, com olhar ministerial direcionado à realidade e aos propósitos dessas organizações — sobretudo àquelas mais importantes para a realização de direitos sociais em cada região —, aos resultados produzidos em benefício da sociedade e aos meios ao alcance do Ministério Público para contribuir com o fortalecimento do Terceiro Setor.

Mencionou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vem percebendo a nova realidade de execução de serviços públicos, que conta com intensa participação de entidades privadas, e, a partir disso, observando a necessidade de ser aprofundado o conhecimento sobre essas instituições e de serem definidas ações para o aprimoramento da atuação do Ministério Público nessa área.

Comentou sobre os benefícios tributários concedidos ao Terceiro Setor como verdadeiro reconhecimento condizente aos serviços prestados à coletividade pelas entidades sociais.

O Dr. José Eduardo enalteceu a existência de prestação de serviço público significativa pelo Terceiro Setor. A eficiência dessas atividades foi retratada no fato de que os benefícios tributários são multiplicados em proveito da sociedade.

Esse dado foi enfatizado pela Dra. Terezinha, quando citou que a cada R$1 real que o Estado deixa de arrecadar do Terceiro Setor em razão de imunidade há um retorno de R$7,39 reais em benefícios entregues à população, segundo aponta estudo recente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas publicado no ano de 2019.

Nesse sentido, o Dr. José Eduardo ponderou que a atuação do Ministério Público “não é só para acompanhar e eventualmente admoestar, mas também para apoiar determinadas políticas”.

O Professor também falou sobre o caráter essencial da promoção da sustentabilidade e da autonomia no campo do Terceiro Setor, por meio, por exemplo, de incentivo à governança responsável e transparente e à busca por recursos públicos e privados, sem prejuízo da atividade fiscalizatória, pelos órgãos de controle, da perfeita execução desses trabalhos.

Em suas considerações finais, a Dra. Terezinha citou a evolução histórica nos campos normativo e jurisprudencial, no que diz à atribuição do Ministério Público para fiscalizar as entidades sociais, com destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n° 1923, em que se discutiu a constitucionalidade de dispositivos das Leis n°(s) 8.666/93 e 9.637/98.

Nessa ocasião, a Corte Suprema foi firme no sentido de que a interpretação de lei infraconstitucional não pode mitigar a atuação do Ministério Público baseada na Constituição Federal. Trata-se de importante marco para a construção das bases jurídicas que sustentam a atuação ministerial nesse segmento.

A Dra. Terezinha também citou a Lei n° 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, como referência acerca da legitimidade do Ministério Público no acompanhamento das OSCs, pois esse Diploma assegura a atuação dos órgãos de controle, independentemente do procedimento de prestação de contas das parcerias com o Estado, em seu art. 2º, inciso XII, alínea “b”.

Durante os questionamentos formulados pelo público por meio de chat online, colheu-se dúvida da Dra. Ana Paula Menezes, Promotora de Justiça no Ministério Público do Estado do Sergipe.

A Promotora citou o Projeto de sua iniciativa chamado “ONG Transparente”, pautado nas Leis n°(s) 12.527/2011 e 13.019/2014, e perguntou sobre a obrigatoriedade de a transparência nas entidades sociais abranger apenas os recursos públicos.

Em resposta, o Dr. José Eduardo expôs opinião pela importância de serem incluídos os recursos públicos e privados nas medidas de transparência recomendadas às entidades do Terceiro Setor, tendo em vista a relevância de avaliação ampla da eficiência dos resultados obtidos em decorrência da atuação dessas entidades. Ressalvou apenas que pode haver formas de controle diferenciadas de acordo com a origem dos recursos.

O evento está disponível de forma permanente no canal da Escola Superior do MPPR no YouTube, no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=EQ3-lFBryck, para todos os interessados. Confiram!

 

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