Atuação
O Ministério Público tem responsabilidades na área de fundações privadas e associações que realizam atividades voltadas para o interesse da sociedade. Mais do que fiscalizar, o MP tem o dever de cuidar, proteger e orientar essas entidades. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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STJ: Empresa é condenada a pagar honorários de sucumbência em ação civil pública proposta por associação privada (REsp nº 1.974.436/RJ)
Tratando-se de ação proposta por associação privada, reconheceu-se que o art. 18 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.374/1985) não só dispensa a associação autora do pagamento de honorários advocatícios ao réu na hipótese de sucumbência sem má-fé, mas também assegura à associação autora o recebimeno de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência da parte requerida. Leia mais ››
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Escola Nacional de Administração Pública abre consulta pública sobre edital de parceria com o terceiro setor na área de inovação
A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) acaba de lançar uma consulta pública direcionada ao terceiro setor. A finalidade da consulta é coletar contribuições para melhoria do edital que selecionará organizações da sociedade civil (OSC) para participarem do Programa de Inovação Aberta, mediante termo de colaboração. Leia mais ››
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STF: "Regime constitucionalmente exigível das entidades qualificadas como organizações sociais" (OS)
No julgamento da ADPF n° 559, no último dia 13 de junho, por unanimidade, com relatoria do Min. Roberto Barroso, o STF fixou a tese de que “é constitucional o ato normativo que concretiza a aplicação dos princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/1988) às entidades qualificadas como organizações sociais” (OS). Leia mais ››
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Comunicado aos dirigentes e contadores de fundações privadas com sede e/ou subsede no Paraná: prazo para apresentação da Prestação de Contas ao MPPR e atualização do Sicap – 2022
Está disponível a versão 2022 (compilação 1) do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas – Sicap, Módulo Coletor. Leia mais ››