Atuação
O Ministério Público tem responsabilidades na área de fundações privadas e associações que realizam atividades voltadas para o interesse da sociedade. Mais do que fiscalizar, o MP tem o dever de cuidar, proteger e orientar essas entidades. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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Comunicado aos dirigentes e contadores de fundações privadas com sede e/ou subsede no Paraná: prazo para apresentação da Prestação de Contas ao MPPR e atualização do Sicap – 2022
Está disponível a versão 2022 (compilação 1) do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas – Sicap, Módulo Coletor. Leia mais ››
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Lei nº 14.334/2022 tornou impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas que detenham certificado de entidades beneficentes e de assistência social
Entrou em vigor, no dia 11 de maio de 2022, a Lei nº 14.334/2022 que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas que detém certificado de entidades beneficentes e de assistência social, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Leia mais ››
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Lei nº 14.309/22 autoriza expressamente a realização de assembleias gerais virtuais pelas organizações da sociedade civil
A autorização abrange as entidades de organizações religiosas, associações, fundações, cooperativas sociais e condomínios edilícios, desde que essas organizações assegurem os mesmos direitos de voz e voto, conforme realizado de maneira presencial. Leia mais ››
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STF: Entidades religiosas são equiparadas às instituições de assistência social e podem ter imunidade tributária
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 630790 (Tema 336), com repercussão geral, fixou a tese que entidades religiosas podem ser equiparadas às instituições de assistência social, a fim de obter imunidade tributária. Leia mais ››