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Jurisprudência

12/08/2019

STF: Estabilidade especial do art. 19 da ADCT não se aplica aos empregados das fundações públicas de direito privado

 

No julgamento do RE n° 716378, com repercussão geral reconhecida (tema 545), realizado na sessão extraordinária da última terça-feira (07/08/19), o Tribunal Pleno do STF, por maioria, nos termos do voto do Relator e Presidente da Suprema Corte, Ministro Dias Toffoli, decidiu que a estabilidade especial do art. 19[1] do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se aplica aos empregados das fundações públicas de direito privado.

 

O caso concreto que ensejou a discussão envolve empregado dispensado sem justa causa pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, entidade fundacional pública de direito privado.

 

Discorreu-se no voto vencedor que o STF possui entendimento pacífico acerca da interpretação restritiva do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Nesse passo, a melhor compreensão que se pode atribuir ao termo "fundações públicas" presente no mesmo dispositivo é na linha de que esssa expressão se circunscreve às fundações autárquicas, ou seja, àquelas que se aplicam exclusivamente o regime jurídico de direito público.

 

As fundações públicas de direito privado, a sua vez, são entidades cuja criação é autorizada por lei e depende do assentamento dos seus atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas para a sua perfeita constituição. Além disso, essas espécies fundacionais recebem recursos híbridos, de ordem pública e privada, e seus funcionários podem se sujeitar ao regime celetista, conforme lei estadual. Acrescentou-se que é característica dessas entidades o desenvolvimento de serviços públicos delegáveis pelo Estado, de maneira a se concluir que as fundações públicas de direito privado não demandam a aplicação exclusiva do regime jurídico de direito público.

 

De forma divergente, o Ministro Marco Aurélio votou pela extensão da estabilidade aos empregados das fundações públicas de direito privado, por entender que as peculiaridades dessas entidades não desfiguram a sua natureza pública, a qual foi exemplificada no caso concreto com base no motivo da sua criação, voltado a substituir serviço até então prestado por órgão público; pelo recebimento de verbas públicas; pela presença de gestor público no seu quadro diretivo; e pela previsão de reversão do patrimônio ao Estado em caso de extinção.

 

A tese aprovada para fins de repercussão geral proposta tem a seguinte redação:

 

1 – A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende: I – do estatuto de sua criação ou autorização; II – das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder Público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
2 – A estabilidade especial do artigo 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

 

Pontua-se que o acórdão ainda não foi disponibilizado na página virtual do STF.



Fonte:
Notícia publicada no site do STF em 07/08/19, disponível no seguinte link: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=418876>.


 

[1] Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º  O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 2º  O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

§ 3º  O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

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