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16/04/2020

Decreto nº 10.315/2020: Prorrogação do período de execução de parcerias (lato sensu) firmadas com o Poder Público

O Decreto nº 10.315, de 06 de abril de 2020, previu que os convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria e instrumentos congêneres cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e o dia 30 de dezembro de 2020 terão sua execução prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2020 (art. 1º).

 

A prorrogação do prazo "não obsta a apresentação da prestação de contas final" de referidos instrumentos (§ 1º do art. 1º).

 

No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação do Decreto, deverão ser providenciados os devidos ajustes dos intrumentos, por meio da Plataforma Mais Brasil (§ 2º do art. 1º).

 

 

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