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Alterações Normativas

05/05/2020

STJ: Tutela de urgência suspende os prazos nos procedimentos administrativos relativos ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em trâmite no MEC


A decisão provisória proferida no MS n° 26.038/DF levou em consideração o prejuízo suportado por várias entidades que perderam o prazo para protocolar pedidos de renovação, requerimentos complementares, recursos administrativos, TAGs e demais prazos afetos ao procedimento de manutenção do CEBAS, em virtude de obstáculos decorrentes da pandemia do COVID-19.

Considerou-se que a medida de suspensão do indeferimento administrativo de pedidos formulados na plataforma do CEBAS decretada pelo Ministério da Educação "não parece, em um primeiro momento, suficiente para impedir reflexos na esfera jurídica das Instituições de Ensino", justificando-se, portanto, a concessão da tutela provisória de suspensão dos prazos em geral nesses feitos.

A decisão foi publica ontem e divulgada em matéria do Consultor Jurídico disponível neste link.

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