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CAOP Informa

13/05/2020

Comunicado aos dirigentes e contadores de fundações privadas com sede e/ou subsede no Paraná: prazo para apresentação da Prestação de Contas ao MPPR e atualização do SICAP - 2020

1. A equipe do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor (CAOP CFTS) comunica às fundações que tenham sede e/ou subsede no Paraná que está disponível a versão 2020 (compilação 1) do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas – SICAP, Módulo Coletor.

Em primeiro lugar, lembra-se que no Ministério Público do Estado do Paraná o prazo para apresentação da prestação de contas à promotoria de Justiça responsável pelo velamento da fundação encerra-se em 30 de junho de 2020, por força do caput do art. 34 da Resolução n.º 2.434/2002 da Procuradoria-Geral de Justiça. Ademais, eventuais atrasos na prestação de contas dos exercícios anteriores devem ser regularizados mediante o envio das respectivas prestações de contas na mesma oportunidade ou o mais rapidamente possível.

Essa providência de extrema importância trata-se de obrigação legal das fundações, cujo descumprimento pode acarretar a aplicação de sanções em face de seus dirigentes. Além disso, a transparência e a publicidade da atuação das entidades do Terceiro Setor contribui para o aumento da credibilidade de seus trabalhos, bem como para o crescimento do apoio da sociedade aos seus legítimos propósitos.

Quanto à correta identificação da promotoria de Justiça para a qual a fundação deve prestar contas, com fulcro no art. 34 da Resolução PGJ nº 2.434/2002, rememora-se que:

i) A fundação com sede e subsede no Paraná deverá apresentar a prestação de contas relativas às atividades na comarca em que fixada a sede, bem como remeter cópia do demonstrativo das atividades desenvolvidas durante o exercício para todas as promotorias de Justiça das Fundações das comarcas onde estiver fixada a subsede e/ou nas quais desenvolveu alguma atividade;

ii) A fundação com sede no Paraná, mas com subsede em outro Estado, deverá apresentar a prestação de contas relativas às atividades na comarca da sede e também na comarca da subsede;

iii) A fundação com sede em outro Estado, mas com subsede no Paraná, deverá prestar contas na comarca sede e na subsede em funcionamento no território paranaense. A prestação de contas referente às atividades da subsede instalada no Paraná deverá ser feita de forma segregada, contendo as informações e valores relativos às atividades da subsede.

 

2. Está disponível abaixo (item “2.2”) um link para download da versão mais recente do programa a ser utilizado para a prestação de contas, o SICAP 2020 – Módulo Coletor.

Esta versão do programa deve ser utilizada tanto para a prestação de contas do último ano-base como para as prestações de contas normais ou retificadoras dos anos anteriores.

 

2.1 Frisa-se que, antes de instalar a nova versão e/ou quando houver atualização para uma compilação mais recente, é prudente que seja feita cópia de segurança dos dados já digitados, tanto dos anos anteriores como do atual, utilizando-se o caminho "Utilitários - Gravar backup dos dados”.

 

2.2 Para instalar uma nova versão do programa SICAP – Módulo Coletor, deve-se clicar no link www.fundata.org.br/sicap. Feito isso, o seu navegador da internet será direcionado para uma página do portal da Fipe/FUNDATA, de onde o download deverá ser efetuado.

Na página da Fipe/FUNDATA, clique no botão “DOWNLOAD DA VERSÃO COMPLETA DO SICAP”. Uma vez baixado o arquivo instalador, dê um duplo clique sobre o mesmo para executá-lo, leia as orientações e siga os passos apresentados para a instalação. Verifique se a instalação está direcionada para a pasta “c:/sicap_2020” e, caso contrário, é recomendável que seja indicada esta pasta para a instalação.

 

2.3 Caso sejam identificados “bugs” no Sicap 2020 (compilação 1), outras compilações serão disponibilizadas. É recomendável verificar a página da Fipe/FUNDATA antes da gravação da prestação de contas para eventual atualização da versão/compilação. Se for este o caso, estará disponível o botão “DOWNLOAD DA ATUALIZAÇÃO DO SICAP PARA A COMPILAÇÃO X”, onde “X” representa o número da compilação mais recente disponibilizada, clique neste botão e siga as instruções que serão lançadas para a atualização do programa.

 

2.4 Para prestar contas, é possível recuperar os dados básicos do ano anterior, utilizando-se do caminho "Prestação de Contas - Recuperar dados do ano anterior", cujo arquivo correspondente deve estar gravado em alguma unidade, pasta ou área de rede de seu computador.

 

2.5 Embora os formulários do SICAP sejam de fácil utilização, existe manual de preenchimento completo, o qual pode ser baixado também da página da FIPE/FUNDATA, no botão “MANUAL DE PREENCHIMENTO”, para consulta nas ocasiões em que se fizer necessário.

 

2.6 Nesta nova versão (2020) do SICAP há algumas alterações nos campos de dados a serem informados, para os quais se pede atenção, em especial os seguintes:

 

2.6.1 Nos “Dados Cadastrais”, a ficha de “Registros” contém o novo campo de caracterização da forma de organização das fundações (comunitária, de apoio, empresarial, familiar com gestão profissional, familiar com gestão familiar, gestora de fundo patrimonial, independente, pública de direito privado, outra). No manual de preenchimento há uma breve descrição para a correta classificação dos tipos.

 

2.6.2 Nos dados de “Gestão”, foi incluída a ficha de “Gestão e Governança”, onde são pedidos dados a respeito de existência de conselho independente; atividade de auditoria interna; programa de conformidade (compliance); programa de integridade focado em medidas anticorrupção; código de conduta ética e de responsabilidade social; boas práticas de compras, contratações e recursos humanos; e código de conduta de fornecedores.

 

2.6.3 Nos dados da “Demonstrações Contábeis e outros” foram inseridos dados a respeito dos “Tributos Abrangidos pela Imunidade ou Isenção Tributária”, onde deve ser informado, para cada tributo listado, se a fundação: a) recolhe e/ou paga; b) é isenta; c) é imune; d) não se aplica; ou e) não sabe.

 

2.7 Cumpre informar, ainda, que o CD de Prestação de Contas, em conjunto com o Protocolo de Entrega e a Carta de Representação da Administração, deverão ser entregues na Comarca onde a fundação tenha sede, conforme disciplina a Resolução PGJ nº 2434, art. 34, parágrafos 1º, 2º e 3º. Entretanto, durante o período de restrição aos atendimentos presenciais, em decorrência da pandemia de Covid-19, a entrega das prestações de contas deverá ocorrer por e-mail, conforme orientações que serão oportunamente enviadas pelas promotorias de justiça às fundações sediadas em cada comarca.

 

3. Os responsáveis que eventualmente encontrarem problemas para o download, instalação ou preenchimento da prestação de contas poderão entrar em contato com o Suporte Técnico do SICAP no MPPR, através do telefone (041) 3250-4839 ou do e-mail "caopfund@mppr.mp.br".

Por derradeiro, repisa-se que o prazo para a apresentação das prestações de contas é o próximo dia 30 de junho.

 

Atenciosamente,

Equipe do CAOP CFTS - MPPR

 

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