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Alterações Normativas

02/12/2020

Lei Estadual nº 20.285/2020 autoriza a doação de bicicletas apreendidas para entidades do terceiro setor

 

A Lei Estadual nº 20.285, de 12 de agosto de 2020, autoriza que sejam doadas a entidades do terceiro setor as bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia e não reivindicadas por seus proprietários. 

Após doadas, as bicicletas poderão ser transformadas em outros objetos, como cadeiras de rodas para pessoa com deficiência física (art. 1º da Lei).

Eventual utilização lucrativa de bicicletas doadas é sujeita a multa e apuração criminal (art. 3º). 

Inteiro teor da Lei disponível em: <http://portal.assembleia.pr.leg.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=52351&tipo=L&tplei=0>. 

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