• Fundações

Alterações Normativas

02/12/2020

Lei Complementar Municipal nº 117/2020 regulamentou o título de utilidade pública municipal

 

A Lei Complementar nº 117, de 29 de junho de 2020, do Município de Curitiba, regulamentou a concessão de títulos de utilidade pública municipal a Organizações da Sociedade Civil (OSCs). 

Previu-se a possibilidade de que os dirigentes estatutários sejam remunerados, desde que observados os requisitos estabelecidos pela Lei (art. 2º, §§ 6º a 8º):


§6º Os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade, bem como seus conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação do Ministério Público, no caso de fundações.
§7° É permitida a remuneração aos dirigentes estatutários desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Municipal.
§8º A remuneração dos dirigentes estatutários deverá obedecer as seguintes condições:
I - nenhum dirigente poderá ser cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição;
II - o total pago à título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido no parágrafo anterior;
III - é permitida a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.

 

O inteiro teor da Lei pode ser acessado em: <https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiba/lei-complementar/2020/11/117/lei-complementar-n-117-2020->. 

 

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