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CAOP Informa

31/05/2021

Sancionada a Lei de Inovação do Paraná nº 20.541/2021, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa tecnológica.

Em 20 de abril de 2021, foi publicada a Lei estadual nº 20.541/21, denominada Lei de Inovação, que dispõe sobre política pública de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, ao fomento de novos negócios e à integração entre o setor público e o setor privado no Estado do Paraná.

 

A nova Lei buscou atualizar as regras estaduais sobre o tema, em consonância com o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, regulamentado pela Lei Federal nº 13.243/2016, bem como integrar os setores público e privado nesses esforços.

 

O Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Assembleia Legislativa do Paraná destacou a importância da Lei, “porque trará segurança jurídica no intercâmbio entre recursos públicos e privados no fomento da economia, com vista à capacitação, autonomia tecnológica e desenvolvimento do sistema produtivo estadual”.

 

A lei de inovação garante o tratamento prioritário ao terceiro setor, startups e micro e pequenas empresas, bem como institui relações entre tais entidades com o poder público.

 

As entidades do terceiro setor que se caracterizarem como Instituição Científica e Tecnológica e de Inovação (ICT), conceituadas pelo inciso VI do art. 2º da Lei, podem celebrar parceria com instituições privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa e desenvolvimento.

 

Há, ainda, a possibilidade de os órgãos e entidades do Estado concederem recursos para execução de projetos às ICTs do terceiro setor e de fornecerem fomentos indiretos, como incentivos fiscais e prêmios tecnológicos, por exemplo.

 

O texto legal preceitua 19 (dezenove) princípios a serem observados nas relações entre poder público e particulares, e ainda delimitou o conceito de diversas expressões atuais da área da ciência e tecnologia que constam no corpo da Lei, para melhor compreensão do tema.

 

Desde o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo Federal de 2016, outros entes da federação também providenciaram legislação própria sobre a matéria, como o Acre, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco e São Paulo.

 

Em Curitiba, vige a Lei 15.324/2018 sobre o tema.

 

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