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CAOP Informa

06/04/2022

Lei nº 14.309/22 autoriza expressamente a realização de assembleias gerais virtuais pelas organizações da sociedade civil

Entrou em vigor em 08 de março de 2022 a Lei nº 14.309/22, que alterou o Código Civil e a Lei das OSCs  - Lei nº 13.019/2014 a fim de autorizar expressamente autorizada a deliberação por assembleias virtuais pelas organizações da sociedade civil. 

 

A autorização abrange as entidades de organizações religiosas, associações, fundações, cooperativas sociais e condomínios edilícios, desde que essas organizações assegurem os mesmos direitos de voz e voto, conforme realizado de maneira presencial. 

 

Assim, as entidades poderão escolher como serão realizadas as assembleias, ficando a caráter dos particulares instituírem normas complementares sobre o tema, com a aprovação da maioria simples dos integrantes. É permitida também a adoção da forma híbrida, com a presença física e virtual das partes.

 

As reuniões virtuais foram adotadas excepcionalmente durante a pandemia e se mostraram um meio célere e econômico para dar resolutividade às questões das organizações da sociedade civil. 

 

Para saber mais sobre o assunto leia aqui artigo relacionado ao tema produzido pelo Instituto OSC Legal e, para ter acesso a Lei nº 14.309/22, clique aqui

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