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16/05/2022

Lei nº 14.334/2022 tornou impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas que detenham certificado de entidades beneficentes e de assistência social

Entrou em vigor, no dia 11 de maio de 2022, a Lei nº 14.334/2022 que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas que detém certificado de entidades beneficentes e de assistência social, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. 

 

Logo, são impenhoráveis os bens imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que estejam quitados.

 

Caso o hospital  esteja em imóvel locado, a impenhorabilidade será aplicada sobre os bens móveis quitados que sejam de propriedade do locatário.  Excluem-se as obras de arte e os adornos suntuosos, considerados desnecessários para a atividade da entidade. 

 

Por fim, a impenhorabilidade alcança ações relativas à execução civil, fiscal, previdenciária e de outra natureza. Salvo os processos movidos para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, execução de garantia real, em razão de créditos de trabalhadores e de suas contribuições previdenciárias. 

 

Para conferir a íntegra da Lei nº 14.334/2022, acesse aqui

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