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CAOP Informa

16/05/2022

Comunicado aos dirigentes e contadores de fundações privadas com sede e/ou subsede no Paraná: prazo para apresentação da Prestação de Contas ao MPPR e atualização do Sicap – 2022

 

A equipe do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor (Caop CFTS) comunica às fundações privadas, que tenham sede e/ou subsede no Paraná, que está disponível a versão 2022 (compilação 1) do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas – Sicap, Módulo Coletor.

 

1. Prazo para as prestações de contas

 

A atuação do Ministério Público Estadual consistente no velamento das fundações privadas (cf. art. 66 do Código Civil) pauta-se, primordialmente, na análise das contas prestadas por essas entidades. Nesse contexto, a prestação de contas trata-se de obrigação legal das fundações, cujo descumprimento pode acarretar a aplicação de sanções em face de seus dirigentes. 

 

No âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), o caput do art. 34 da Resolução n.º 2.434/2002-PGJ estabelece que a fundação terá até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao exercício financeiro para apresentar a prestação de contas à promotoria de Justiça responsável pelo seu velamento. 

 

Portanto, o prazo para apresentação da prestação de contas à promotoria de Justiça responsável pelo velamento da fundação encerra-se em 30 de junho de 2022.

 

Informa-se, também, que  eventuais atrasos na prestação de contas dos exercícios anteriores devem ser regularizados mediante o envio das respectivas prestações de contas na oportunidade de apresentação da prestação de contas do exercício de 2021 ou com a maior brevidade possível.

 

2. Identificação da promotoria de Justiça para a qual a fundação deverá prestar contas

 

Quanto à correta identificação da promotoria de Justiça para a qual a fundação deve prestar contas, com fulcro no art. 34 da Resolução PGJ nº 2.434/2002, registra-se que:

 

a) A fundação com sede e subsede no Paraná deverá prestar contas relativas às atividades na comarca em que fixada a sede, bem como remeter cópia do demonstrativo das atividades desenvolvidas durante o exercício para todas as promotorias de Justiça das Fundações das comarcas onde estiver fixada a subsede e/ou nas quais desenvolveu alguma atividade;

 

b) A fundação com sede no Paraná, mas com subsede em outro Estado, deverá prestar contas relativas às atividades na comarca da sede e também na comarca da subsede;

 

c) A fundação com sede em outro Estado, mas com subsede no Paraná, deverá prestar contas na comarca sede de acordo com a regulamentação aplicável no Estado onde sediada, bem como na comarca da subsede em funcionamento no território paranaense. Caso a fundação atue em mais de uma região no Paraná, deverá prestar contas na comarca da principal subsede e remeter cópia do demonstrativo das atividades desenvolvidas para as promotorias das demais comarcas em que também realiza atividades. A prestação de contas referente às atividades da(s) subsede(s) instalada(s) no Paraná deverá ser feita de forma segregada, contendo as informações e valores relativos apenas às atividades da(s) subsede(s) paranaense(s).

 

3. Atualização do SICAP

 

Disponibiliza-se abaixo, no item “3.2”, o link para download da versão mais recente do programa a ser utilizado para a prestação de contas, o SICAP 2022 – Módulo Coletor.

Esta versão do programa deverá ser utilizada tanto para a prestação de contas do último ano-base como para as prestações de contas normais ou retificadoras dos anos anteriores.

 

3.1 Antes de instalar a nova versão e/ou quando houver atualização para uma compilação mais recente, é prudente que seja feita cópia de segurança dos dados já digitados, tanto dos anos anteriores como do atual, utilizando-se o caminho "Utilitários – Gravar backup dos dados”.

 

3.2 Para instalar a nova versão do programa SICAP – Módulo Coletor, deve-se clicar no link https://www.fundata.org.br/Home/Sicap. Feito isso, o navegador da internet será direcionado para uma página do portal da Fipe/FUNDATA, de onde o download deverá ser efetuado.

Na página da Fipe/FUNDATA, clique no botão “DOWNLOAD DO SICAP 2022 COMPILAÇÃO 1 – VERSÃO COMPLETA”. Uma vez baixado o arquivo instalador, dê um duplo clique sobre ele para executá-lo, leia as orientações e siga os passos apresentados para a instalação. Verifique se a instalação está direcionada para a pasta “c:/sicap_2022” e, caso contrário, é recomendável que seja indicada essa pasta para a instalação.

 

3.3 Caso sejam identificados bugs no Sicap 2022 (compilação 1), outras compilações serão disponibilizadas.

É recomendável verificar a página da Fipe/FUNDATA antes da gravação da prestação de contas para eventual atualização da versão/compilação. Se for este o caso, estará disponível o botão “DOWNLOAD DA ATUALIZAÇÃO DO SICAP PARA A COMPILAÇÃO X”, onde “X” representa o número da compilação mais recente disponibilizada; clique nesse botão e siga as instruções que serão lançadas para a atualização do programa.

 

3.4 Para prestar contas, é possível recuperar os dados básicos do ano anterior, utilizando-se do caminho "Prestação de Contas - Recuperar dados do ano anterior", cujo arquivo correspondente deve estar gravado em alguma unidade, pasta ou área de rede de seu computador.

 

3.5 Foram realizadas algumas alterações na versão 2022 quanto aos dados da prestação de contas, merecendo destaque:

•    Informação dos valores dos tributos abrangidos pela imunidade ou isenção (informar o valor do tributo recolhido ou zero para os casos de imunidade e/ou isenção);

•    Informação do número do Cadastro Nacional de Auditores Independentes – CNAI, quando for o caso;

•    Inserção dos termos de abertura e de encerramento do livro Diário, em caso de escrituração transmitida via SPED;

•    Foram incluídas novas rubricas contábeis no plano de contas do SICAP (Ativo, Receita, Despesa e Composição do Ativo não Circulante);

•    No campo relativo a "observações, comentários ou explicações", é possível a anexação de documentos (Word, Excel e outros).

 

3.6 Embora os formulários do SICAP sejam de fácil utilização, existe manual de preenchimento completo, o qual é gravado junto com a instalação e pode ser baixado também da página da FIPE/FUNDATA, no botão MANUAL DE PREENCHIMENTO, para consulta nas ocasiões em que se fizer necessário.

 

3.7 O CD de Prestação de Contas, em conjunto com o Protocolo de Entrega e a Carta de Representação da Administração, deverão ser entregues na promotoria da comarca onde a fundação tenha sede, conforme disciplina a Resolução PGJ nº 2434 (art. 34, parágrafos 1º, 2º e 3º). 

 

Tendo em vista o processo de retomada das atividades presenciais no Ministério Público do Estado do Paraná, a forma de entrega das prestações de contas poderá ocorrer fisicamente ou por e-mail, de acordo com as orientações que serão oportunamente enviadas pelas promotorias de Justiça às fundações sediadas em cada comarca.

 

4. Suporte técnico do SICAP no MPPR

 

Os responsáveis pelas prestações de contas que encontrarem eventuais problemas para o download, instalação ou preenchimento da prestação de contas poderão entrar em contato com o Suporte Técnico do SICAP no MPPR, através do telefone (041) 3250-4839 ou do e-mail "caopfund@mppr.mp.br".

 

Atenciosamente,



Equipe do Caop CFTS/MPPR

 

 

 

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