• Fundações

CAOP Informa

08/07/2022

STJ: Empresa é condenada a pagar honorários de sucumbência em ação civil pública proposta por associação privada (REsp nº 1.974.436/RJ)


Em 22 de março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça - STJ manteve a condenação da empresa Pepsico do Brasil Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios à Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão e Defesa Contra as Práticas Abusivas - APRODEC.

 

A associação APRODEC propôs ação civil pública contra a empresa, a qual foi julgada parcialmente procedente para impor à ré obrigação de fazer consistente em "alterar o rótulo do produto Toddy Light, com a devida indicação de redução calórica, comparação de produtos utilizados com a mesma porção e valor energético sem adição de leite, consideradas as determinações contidas nas Resoluções RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) da ANVISA". 

 

Em primeira instância, a sentença também condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Posteriormente, contudo, acolheu embargos de declaração e proferiu sentença integrativa para dispensar a ré do pagamento das custas e honorários, com base no princípio da simetria da aplicação do art. 18 da lei nº 7.347/1985.

 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ deu provimento à apelação da associação APRODEC e restabeleceu a obrigação da ré de pagar as custas e honorários advocatícios. A empresa recorreu ao STJ e, por unanimidade, a Terceira Turma manteve a decisão do TJRJ, sob o fundamento de que o princípio da simetria é aplicável apenas às ações civis públicas propostas pelo Ministério Público. 

 

Tratando-se de ação proposta por associação privada, reconheceu-se que o art. 18 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.374/1985) não só dispensa a associação autora do pagamento de honorários advocatícios ao réu na hipótese de sucumbência sem má-fé, mas também assegura à associação autora o recebimeno de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência da parte requerida.

 

Pois, o direito de acesso à justiça outorgado pelo legislador a essas entidades, com o objetivo de maximizar a proteção de direitos coletivos e difusos, precisa albergar a possibilidade de ressarcimento das despesas necessárias para ter a sua pretensão reconhecida pelo Judiciário. Conforme destacou a relatora Min. Nancy Andrighi:

 

9. Com efeito, o argumento de acesso à justiça se afigura de primaz importância. Em regra, o indivíduo procura o Poder Judiciário com o desiderato de reparar determinado dano. José Joaquim Calmon de Passos, reconhecendo a premissa em tela, aponta que o 'cidadão' percorre o trajeto judicial buscando a reparação do prejuízo sofrido, porque o autor da conduta lesiva não a reparou sponte propria. (...).
10. (...) quando os conflitos intersubjetivos não são solucionados amigavelmente, ou quando a situação-obstáculo somente pode ser removida com a intervenção do Poder Judiciário (situação-obstáculo colocada pelo fato da lei), o indivíduo preme as portas da Justiça. (...).
16. Isso porque o acesso à justiça pode ocorrer de maneira formal ou material. Formalmente, representa o simples ingresso em juízo do pedido formulado pela parte. Verifica-se, portanto, que o singelo acesso formal à justiça configura hipótese de insuficiência ante a profunda relevância que reveste o tema. De fato, não é suficiente a mera possibilidade de propositura de demanda. Torna-se relevante garantir o acesso material à ordem jurídica, de modo a assegurar a duração razoável do processo. (...)
18. (...) esta Corte Superior possui alguns precedentes esparsos no sentido de que o entendimento proclamado no EAREsp 962.250/SP não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário, barrado estaria, de fato, um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, qual seja viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: REsp 1.796.436/RJ, SEGUNDA TURMA, DJe 18/6/2019; AgInt no REsp 1.818.864/SC, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2020.
19. Soma-se a isso a agravante de que não seria razoável, sob o enfoque ético e político, equiparar ou tratar como simétricos grandes grupos econômicos/instituições do Estado com organizações não governamentais (de moradores, de consumidores, de pessoas com necessidades ambientais, de idosos, ambientais, entre outras).

(REsp n. 1.974.436/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022, destacou-se).

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem