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22/11/2022

STF: É inconstitucional associações condicionarem a quitação de dívidas para desfiliação de associado.

Em sessão virtual realizada no dia 30 de setembro de 2022, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 820.823, o STF decidiu que é inconstitucional condicionar o desligamento de pessoas filiadas a uma associação à quitação de débitos referentes ao benefício obtido por intermédio da entidade ou ao pagamento de multa.

 

A ação originária foi ajuizada por uma servidora pública contra a Associação dos Agentes da Polícia Civil do Distrito Federal (AAGPC-DF). A recorrente estava insatisfeita com determinados serviços da associação e, quando solicitou sua desfiliação, a entidade condicionou sua retirada à quitação de débitos oriundos de empréstimos realizados ou ao pagamento de multa. 

 

Sendo assim, a servidora pretendia impedir a entidade de exigir tal condição e receber indenização por danos morais, o que foi negado pelo TJDFT, que acolheu o posicionamento da AAGPC.  A recorrente, então, interpôs recurso extraordinário, sob o argumento de violação do artigo 5º, inciso XX, da CF (liberdade associativa).

 

Segundo o Min. Relator Dias Toffoli, pelo fato de muitos empréstimos bancários realizados por intermédio de associações serem mais vantajosos para o filiado, não há permissão para vincular a quitação destes empréstimos ao desligamento de um associado. Ainda, a decisão do TJDFT violou um dos pilares da livre associação garantida pela CF, sendo inconstitucional o uso de meios indiretos para manter qualquer pessoa filiada à entidade associativa. Por fim, observou que existem outros meios para a cobrança de eventuais compensações ou multas para aqueles que se desliguem da associação, como ação monitória e a execução de título extrajudicial.

 

Por unanimidade dos votos e seguindo o voto do Min. Relator, foi-se dado provimento ao recurso extraordinário interposto pela recorrente, bem como reconhecida a tese de Repercussão Geral (Tema 922) da seguinte forma: “É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa”.


Confira aqui a íntegra da decisão do RE n°. 820.823 do STF.

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