• Fundações

Legislação

 

Atuação das Promotorias de Justiça das Fundações e do Terceiro Setor no Paraná:

Ato Normativo PGJ/PR nº 001/2003 - Cria e disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o funcionamento do Banco de Dados de Fundações e dá outras providências.
Resolução PGJ/PR n.º 2.434  de 30 de dezembro de 2002 - Disciplina a atuação das Promotorias de Justiça das Fundações
Decreto nº 41 de 18 de novembro de 1966 - Dispõe sôbre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais. 

 

Disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - TJPR - Foro Extrajudicial relacionadas ao registro de atos das fundações:

Art. 414 - Quando da apresentação do ato constitutivo de pessoa jurídica de fins não econômicos, deverão ser juntadas as atas de fundação e de eleição/posse da primeira diretoria, sempre devidamente qualificada e com mandato fixado, não se permitindo mandato ou cargo vitalício. 
Art. 417 - O registro dos atos constitutivos e averbações das fundações só se fará com a aprovação prévia do Ministério Público.

 

Entidades atuantes na área da assistência social:

Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
Decreto 6.308 de 14 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Resolução CNAS nº 191/2005, regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais

 

Fundações de apoio:

Decreto nº 5.205 de 14 de setembro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Lei nº 8.958 de 20 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

 

Parcerias com o Poder Público:

Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil
Decreto Estadual nº 3.513, de 18 de fevereiro de 2016 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regime jurídico das parcerias entre administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Lei Complementar 140 de 14 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais, no âmbito do Estado do Paraná. 
Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.
Lei nº 9.637 de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

 

Transparência:

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 16.897 de 10 de agosto de 2011 - Disciplina a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílio, ou parcerias com municípios ou Estado.

 



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